Termos de Prestação de Serviço Autônomo

O Prestador reconhece expressamente que a relação estabelecida com a Plataforma é de prestação de serviço autônomo, regida pela legislação civil, especialmente pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e pelo artigo 442-B da CLT. Não há, em hipótese alguma, relação de emprego entre a Plataforma e o Prestador, tratando-se de prestação de serviços de forma autônoma e independente, sem vínculo empregatício, sociedade, representação comercial ou qualquer forma de trabalho subordinado.

Não há pessoalidade obrigatória, continuidade forçada, remuneração garantida mínima, nem poder de direção da Plataforma sobre o modo de execução dos serviços pelo Prestador.

O Prestador é responsável por sua própria gestão, incluindo a organização de seu tempo, a escolha dos serviços que deseja realizar e a forma de execução das entregas.

O Prestador possui total liberdade para definir seus horários, podendo acessar e sair da Plataforma a qualquer momento, sem obrigação de permanência, metas de corridas ou aceitação obrigatória de solicitações. Nenhuma escala, turno ou jornada é determinada pela Plataforma.

O Prestador pode se conectar e desconectar da Plataforma a qualquer momento, sem necessidade de justificativa, aviso prévio ou autorização.

Não existe exclusividade: o Prestador pode, simultaneamente, prestar serviços para outras plataformas e clientes, desde que não interfira na qualidade dos serviços em execução.

O Prestador tem plena liberdade para aceitar ou recusar qualquer solicitação de entrega, sem penalidade, sem obrigação de justificativa e sem prejuízo à continuidade do cadastro, ressalvados os casos de bloqueio por conduta contrária a estes Termos (ver Cláusula 11).

A Plataforma não garante quantidade mínima de corridas, nem pode o Prestador exigir corridas exclusivas ou prioritárias.

O Prestador declara ciência de que os critérios de relevância do algoritmo (incluindo taxa histórica de aceite e conclusão de chamados) podem influenciar a ordem de distribuição pela Plataforma, conforme detalhado na Cláusula 4 abaixo, sem que isso configure punição ou alteração da relação jurídica.

A Plataforma utiliza critérios internos automatizados para a distribuição das solicitações de entrega, incluindo, sem limitação: disponibilidade do Prestador, localização geográfica e critérios de relevância operacional recentes, sem garantia de volume mínimo de corridas.

Os critérios de relevância do algoritmo poderão considerar métricas operacionais como taxa histórica de aceite de chamados, taxa de conclusão e avaliações recebidas dos clientes, com o objetivo de otimizar a experiência dos clientes e a eficiência da Plataforma. Os critérios constituem decisão técnica e operacional exclusiva da Plataforma, podendo ser ajustados a qualquer momento. Nenhum ajuste algorítmico configurará punição, sanção disciplinar ou alteração da natureza jurídica da relação.

O Prestador tem o direito de solicitar, a qualquer momento, revisão humana de qualquer decisão automatizada que o afete materialmente, conforme garantido pelo Art. 20 da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), mediante contato com o canal de privacidade da Plataforma (privacidade@netoexpress.com.br). Tais métricas são tratadas internamente em conformidade com a Política de Privacidade.

Requisito de localização GPS: para que a Plataforma calcule a proximidade entre o Prestador e os pontos de coleta e viabilize a distribuição de chamados, o dispositivo do Prestador deve transmitir sua localização geográfica em tempo real enquanto o status estiver definido como "online". Essa transmissão é um requisito técnico funcional do serviço — sem ela, a Plataforma não consegue incluir o Prestador na fila de despacho, e nenhum chamado será direcionado a ele.

A coleta de localização ocorre exclusivamente enquanto o Prestador estiver com status "online" e cessa automaticamente ao se desconectar. Não há coleta de localização em segundo plano quando o status é "offline". A finalidade, o tratamento e a retenção desses dados estão detalhados na Política de Privacidade.

Para se cadastrar e permanecer ativo na Plataforma, o Prestador deve obrigatoriamente manter:
• MEI ativo (Microempreendedor Individual), sendo o único responsável pela emissão de notas fiscais e recolhimento de tributos decorrentes de sua atividade;• Motocicleta regularmente licenciada e emplacada;• CNH válida com EAR (Exerce Atividade Remunerada), conforme legislação vigente para o exercício de atividade remunerada de entrega em motocicleta — o Prestador declara possuir este requisito legal ao aceitar estes Termos;• CONDUMOTO válido (Certificado de Condutor de Motofrete), exigido pela Lei 12.009/2009 para o transporte remunerado de cargas em motocicleta;• Baú ou bag de entrega em condições adequadas para o transporte seguro de mercadorias;• Seguro obrigatório (DPVAT) e, recomendado, seguro facultativo.

O Prestador deve comunicar imediatamente à Plataforma caso deixe de cumprir qualquer dos requisitos acima. O descumprimento poderá resultar em suspensão ou descredenciamento, conforme a Cláusula 13.

A Plataforma se reserva o direito de solicitar a qualquer tempo comprovação da regularidade do MEI, da CNH e das condições do veículo. A não apresentação ou a verificação de irregularidade implicará suspensão imediata do acesso à Plataforma.

As despesas de combustível, manutenção, pedágios, estacionamento e demais custos operacionais são de exclusiva responsabilidade do Prestador.

A Plataforma não fornece equipamentos, veículos, combustível, baú ou qualquer outro insumo ao Prestador.

O Prestador é o único responsável por infrações de trânsito, multas, acidentes e quaisquer danos causados a terceiros durante a execução dos serviços.

A partir do momento da coleta até a entrega confirmada ao destinatário, o Prestador é responsável pela guarda, integridade e segurança das mercadorias transportadas.

Em caso de perda, dano, extravio ou entrega em endereço incorreto por culpa ou negligência do Prestador, caberá a este arcar com o ressarcimento ao cliente solicitante, de acordo com o valor declarado da mercadoria.

Itens proibidos para transporte: é expressamente vedado transportar, entre outros: (a) substâncias entorpecentes, drogas ilícitas ou psicotrópicos não autorizados; (b) armas de fogo, munição, explosivos ou artifícios pirotécnicos; (c) materiais inflamáveis, corrosivos, radioativos ou biológicos sem embalagem e autorização adequadas; (d) animais vivos; (e) moeda corrente, cheques ou valores mobiliários não declarados; (f) mercadorias contrabandeadas, falsificadas ou de procedência ilícita; (g) qualquer item cuja posse ou transporte seja proibido por lei. A aceitação de tais cargas é de total responsabilidade civil e criminal do Prestador.

O Prestador declara, sob as penas da lei, que não possui antecedentes criminais e não foi condenado por crimes contra o patrimônio, tráfico de entorpecentes, crimes violentos ou quaisquer outros ilícitos penais que comprometam sua idoneidade para o exercício da atividade de entregador autônomo.

A Plataforma se reserva o direito de solicitar a qualquer momento certidão de antecedentes criminais. O não fornecimento ou a verificação de informações falsas implicará descredenciamento imediato, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

Qualquer condenação criminal transitada em julgado por crimes contra o patrimônio, crimes violentos ou tráfico de entorpecentes, ocorrida após o cadastro, deve ser comunicada à Plataforma em até 72 horas. O descumprimento é causa de rescisão imediata deste instrumento.

A remuneração é apurada por corrida efetivamente concluída. O Prestador recebe 75% (setenta e cinco por cento) do valor da corrida, conforme o preço calculado pela Plataforma no momento da solicitação. A Plataforma retém os 25% restantes a título de comissão pelos serviços tecnológicos e operacionais de intermediação.

O valor líquido do Prestador em cada corrida é exibido na Plataforma antes da aceitação, permitindo que o Prestador decida com total transparência se aceita ou não a corrida.

Não há salário fixo, piso mínimo garantido ou qualquer benefício trabalhista (férias, 13º salário, FGTS, INSS por conta do contratante).

O Prestador é o único responsável pelo recolhimento de suas próprias contribuições ao INSS como Microempreendedor Individual (MEI), tributos e demais obrigações fiscais decorrentes de sua atividade.

Os percentuais e valores da Plataforma podem ser atualizados com aviso prévio de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso após a vigência das novas condições implica aceite automático.

Taxa de espera: quando o Prestador aguardar mais de 10 (dez) minutos em um ponto de parada — contados a partir do registro de chegada na Plataforma —, é gerada automaticamente uma taxa de espera de R$1,00 por minuto excedente, cobrada ao Cliente. O Prestador receberá 60% (sessenta por cento) do valor da taxa de espera gerada. A parcela restante de 40% é retida pela Plataforma a título de comissão operacional.

O Prestador deve, obrigatoriamente, registrar sua chegada ao local por meio do botão correspondente na Plataforma ("Cheguei na coleta" ou "Cheguei na entrega") para que o temporizador de espera seja iniciado. A ausência desse registro implica que nenhuma taxa de espera será gerada, independentemente do tempo efetivamente aguardado. A responsabilidade pelo registro correto e pontual é exclusiva do Prestador.

Cancelamento pelo Cliente: quando o Cliente cancela uma corrida com taxa de R$10,00 (Entregador já a caminho ou já chegou na coleta), o Prestador receberá R$5,00 de compensação pela mobilização, creditados diretamente em sua carteira.

A Plataforma mantém uma carteira digital interna para cada Prestador cadastrado. Todos os valores devidos ao Prestador (corridas concluídas, taxas de espera e compensações de cancelamento) são creditados nessa carteira ao final de cada corrida.

O saldo disponível na carteira é atualizado automaticamente após cada corrida concluída. O Prestador pode consultar seu saldo e o histórico de créditos e débitos a qualquer momento pelo painel da Plataforma.

Processo de saque: o Prestador pode solicitar a transferência do saldo disponível para uma chave PIX previamente cadastrada no perfil. Saques são processados pela Plataforma em até 1 (um) dia útil após a solicitação.

O saldo mínimo para saque é de R$10,00 (dez reais). Valores abaixo deste limite permanecerão na carteira até que o saldo acumulado atinja o mínimo exigido.

Retenção em caso de contestação: quando houver contestação em aberto por parte de um Cliente referente a uma corrida do Prestador, a Plataforma poderá reter na carteira o valor equivalente à corrida contestada pelo prazo necessário à apuração, que não excederá 7 (sete) dias úteis. Resolvida a contestação, o valor é liberado ou ajustado conforme o resultado.

Descredenciamento e saldo pendente: em caso de encerramento da relação — por qualquer das partes — o saldo disponível na carteira será transferido para a chave PIX cadastrada do Prestador em até 10 (dez) dias úteis, descontados eventuais valores em litígio ou sob análise, que serão liberados após resolução.

São condutas vedadas ao Prestador, passíveis de sanção imediata:
• Abandonar uma corrida em andamento sem comunicação à Plataforma;• Informar chegada ao local sem efetivamente ter chegado, com o objetivo de fraudar a taxa de espera;• Utilizar a conta de outro Prestador ou compartilhar suas próprias credenciais;• Tratar clientes de forma desrespeitosa, hostil ou ameaçadora;• Operar com veículo em situação irregular ou sem o baú/bag adequado;• Operar sem MEI ativo;• Operar sem CNH com EAR (Exerce Atividade Remunerada) ou sem CONDUMOTO válido.

Indisponibilidade técnica temporária: quando o Prestador interromper uma corrida em andamento em razão de impedimento operacional com o veículo (pane mecânica, acidente ou falta de combustível), a Plataforma tornará o Prestador temporariamente indisponível para receber novos chamados por 2 (duas) horas a partir do registro da interrupção. Essa indisponibilidade é uma medida técnica automática de reordenação da fila de despacho — não constitui sanção, medida disciplinar, rescisão contratual ou qualquer ato de natureza trabalhista. Não altera a natureza jurídica da relação entre as partes. Decorridas as 2 horas, o Prestador pode retornar à fila manualmente, ativando o status "online" no painel a qualquer momento de sua escolha. O Prestador poderá ainda solicitar retorno antecipado ao suporte da Plataforma caso o impedimento seja resolvido antes do término do prazo.

Condutas graves, reiteradas ou que causem prejuízo aos Clientes ou à operação da Plataforma poderão resultar em descredenciamento permanente, conforme a Cláusula 13.

O Prestador compromete-se a tratar com sigilo todos os dados pessoais dos clientes (nome, endereço, telefone) a que tiver acesso, utilizando-os exclusivamente para a execução da entrega, em conformidade com a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

É vedado ao Prestador compartilhar, revender, fotografar ou utilizar para fins outros que não a entrega quaisquer informações obtidas sobre os clientes.

Este contrato é por prazo indeterminado e pode ser encerrado por qualquer das partes a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, sem ônus e sem indenização de qualquer natureza.

A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, suspender, restringir ou encerrar o acesso do Prestador em caso de descumprimento destes Termos, irregularidades cadastrais, condutas inadequadas ou situações que representem risco à operação, aos clientes ou à integridade do serviço, sem que isso configure vínculo empregatício, dispensa sem justa causa ou obrigação de continuidade da relação.

A suspensão ou encerramento do acesso não gera direito a indenização, aviso prévio, multa contratual ou qualquer outra contraprestação, em razão da ausência de relação de emprego ou sociedade entre as partes.

Ao final da relação, o saldo disponível na carteira será tratado conforme os termos da Cláusula 10 (Carteira Digital e Saque).

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A Plataforma poderá atualizar funcionalidades, regras e critérios internos a qualquer momento, respeitando a legislação vigente. Alterações substanciais a estes Termos serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. A continuidade do uso após a vigência de novas versões implica aceite automático.

A eventual invalidade ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais cláusulas, que permanecerão em plena vigência.